TERMO DE CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O PRESENTE Termo de Condições de Uso e Política de Privacidade (“Termo”) aplica-se ao uso da plataforma e dos serviços oferecidos pela Manipula App LTDA, gestora do site www.manipulafacil.com.br e do aplicativo MANIPULA FÁCIL e dos serviços objeto deste Termo.
Os serviços disponíveis pelo site www.manipulafacil.com.br ou por seu aplicativo MANIPULA FÁCIL para aparelhos móveis ou dispositivos eletrônicos, como notebook, PC, tablets etc. serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.
A aceitação deste Termo é absolutamente indispensável à utilização dos sites e serviços prestados através aplicativo MANIPULA FÁCIL. Os USUÁRIOS deverão ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no presente Termo.
1. Definições
1.1 Fazem parte deste contrato a pessoa física no pleno gozo de sua capacidade civil que acessar o site ou aplicativo da MANIPULA FÁCIL ou nele se cadastrar, para utilização dos serviços lá disponíveis, a seguir denominado USUÁRIO (no singular) ou USUÁRIOS (quando considerados em conjunto); e a MANIPULA FÁCIL.
1.2 Entende-se pelo termo “FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO” (ou “FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO CREDENCIADAS”), as pessoas jurídicas que se utilizam dos serviços oferecidos pela MANIPULA FÁCIL, para ofertar serviços de manipulação de medicamento a clientes usuários do aplicativo.
1.3 Entende-se pelo termo “USUÁRIOS”, as pessoas físicas que, munidas de receitas médicas idôneas, peçam orçamentos e contratem os serviços das FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO.
1.4 Entende-se pelo termo “Plataforma Manipula Fácil” o site da MANIPULA FÁCIL ou seu aplicativo para dispositivos eletrônicos, com todas as suas ferramentas.
1.5 Entende-se pelo termo “Plataforma da Empresa” a área destinada ao acesso das FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO para recebimento de pedidos de USUÁRIOS, envio de orçamentos, fechamento de contratos e acompanhamento de detalhamento de datas e valores de pagamento devidos em razão dos serviços prestados e produtos entregues.
2. Alterações
2.1 A MANIPULA FÁCIL se reserva no direito, a seu exclusivo critério, de modificar ou revisar este Termo a qualquer momento, com a inclusão de uma versão atualizada para esta página.
2.2 A MANIPULA FÁCIL se esforçará para avisar os USUÁRIOS sempre que houver alterações relevantes neste Termo. Os USUÁRIOS se comprometem, no entanto, em visitar esta página periodicamente para revisar o Termo mais recente estabelecido para uso da plataforma, independentemente de qualquer aviso.
2.3 Em caso de alteração deste Termo, o uso da plataforma e dos serviços oferecidos pela MANIPULA FÁCIL poderá ser condicionado à nova aceitação, pelo USUÁRIO, do presente Termo, em sua versão mais atualizada.
3. Dos serviços
3.1 Os serviços oferecidos pela MANIPULA FÁCIL, objeto do presente Termo de Condições de Uso consistem em realizar a intermediação entre USUÁRIOS e as FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO CREDENCIADAS para envio de prescrições para manipulação de remédios (alopáticos ou homeopáticos), cosméticos, florais, fitoterápicos, suplementos vitamínicos, suplementos hormonais entre outros produtos.
3.2. A MANIPULA FÁCIL não produz, comercializa, distribui ou transporta os produtos comercializados pela sua plataforma, tão pouco realiza serviços de logística.
3.3. As FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO CREDENCIADAS são as únicas responsáveis pelo preparo, acondicionamento, envio e qualidade dos produtos e devem observar se o profissional que assina a prescrição está devidamente habilitado para prescrever o produto a ser manipulado, se seu cadastro está ativo no órgão regulatório e fiscalizador, como CRF, CRM, CRN etc.
3.4. Os USUÁRIOS são os únicos responsáveis pela idoneidade das prescrições apresentadas.
4 – Do Cadastro
4.1. O cadastro de dados básicos do USUÁRIO será feito através da Plataforma MANIPULA FÁCIL, com a coleta dos seguintes dados: nome completo, número de CPF, endereço de e-mail, endereços de entrega e número de telefone celular.
4.2. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles houver alguma alteração.
4.3. A MANIPULA FÁCIL não se responsabiliza pelos dados pessoais inseridos incorretamente pelos USUÁRIOS, que podem responder civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.
4.4. No ato do cadastro, a MANIPULA FÁCIL habilitará a conta para que o USUÁRIO faça o login e, posteriormente utilize todos os serviços disponibilizados na plataforma. O USUÁRIO poderá utilizar todos os serviços disponibilizados, declarando para tanto, ter lido, compreendido e aceitado este Termo de Condições de Uso.
4.5. O USUÁRIO acessará a sua conta através de e-mail (login) e senha, e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.6. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que este acesso só será possível mediante a oposição da senha, de seu conhecimento exclusivo e intransferível.
4.7. O USUÁRIO compromete-se a informar, imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, assumindo todos os riscos decorrentes de eventual acesso não autorizado.
4.8. A MANIPULA FÁCIL poderá coletar dados através do fornecimento voluntário das informações pelo USUÁRIO em qualquer formulário do site ou do aplicativo, os quais serão armazenados no banco de dados da MANIPULA FÁCIL em ambiente seguro, observadas as tecnologias disponíveis pelo prazo de 5 (cinco) anos.
4.9. O USUÁRIO terá acesso às informações sempre que solicitar e seu consentimento poderá ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 da Lei 13.709/2018.
4.10. O USUÁRIO tem direito a obter do controlador da MANIPULA FÁCIL, em relação aos seus dados pessoais por ele tratados, nos termos do art. 18 da Lei 13.709/2018, a qualquer momento e mediante requisição pelo e-mail admmanipulafacil@rm-admsaude.com.br , de:
(i) confirmação da existência de tratamento;
(ii) acesso aos seus dados;
(iii) solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
(v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
(vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/2018;
(vii) obtenção de informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
(viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
(ix) revogação do consentimento a qualquer momento.
5 – Do Registro do Histórico de Navegação e Interação dos Usuários
5.1 A navegação e interação dos USUÁRIOS e FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO CREDENCIADAS podem ser registradas, de forma a orientar estatísticas para melhoria e criação de novos produtos, possibilitar a oferta do melhor conteúdo, assim como atender a necessidades legais e administrativas em caso de fraude ou ordem judicial.
5.2 A MANIPULA FÁCIL também utiliza a tecnologia de cookies para compreender melhor a navegação e preferências dos USUÁRIOS. Os USUÁRIOS podem alterar suas configurações de internet para não aceitar cookies ou sujeitá-los a sua autorização.
6 – Do Uso das Informações Cadastradas
6.1 O USUÁRIO tem ciência de que as informações disponibilizadas no site ou no aplicativo da MANIPULA FÁCIL poderão ser compartilhadas com as FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO CREDENCIADAS, sem necessidade de concordância ou manifestação expressa.
6.2 A MANIPULA FÁCIL poderá utilizar os dados e informações cadastradas em sua plataforma para orientar estatísticas e realizar pesquisas sobre o mercado e público-alvo, podendo divulgar e fazer uso dos resultados de tais estatísticas e pesquisas, sem identificação do USUÁRIO.
6.3 Fica o USUÁRIO ciente que sua opção pela desativação dos serviços e do acesso total ao site ou ao aplicativo não implica na exclusão de suas informações cadastrais das bases de dados da MANIPULA FÁCIL, as quais deverão ser solicitadas quando conveniente, nos termos do 4.9, ix, supra, pelo e-mail indicado neste termo.
7 - Do Uso dos Serviços MANIPULA FÁCIL pelos USUÁRIOS
7.1. Só é permitido o uso da plataforma e aplicativo MANIPULA FÁCIL a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito anos). Menores serão assistidos ou representados pelos responsáveis legais, que deverão fazer seus pedidos através de suas contas próprias.
7.2. É permitido ao USUÁRIO:
(i) Acessar sua conta mediante login com senha;
(ii) Verificar os orçamentos solicitados, o status dos pedidos contratados e confirmação de pagamentos.
7.3. É dever do USUÁRIO:
(i) Manter uma comunicação respeitosa e não agressiva com as FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, Entregadores e o próprio MANIPULA FÁCIL, sempre zelando pela ética e integridade;
(ii) Prestar as informações exigidas com veracidade e exatidão, assumindo a responsabilidade pelo que é fornecido durante o uso da plataforma e aplicativo MANIPULA FÁCIL.
7.4. É proibido ao USUÁRIO:
(i) postar conteúdo ou material que promova ou endosse informações falsas/enganosas ou atividades ilegais, além de informações que ofereçam instruções para atividades ilegais ou proibidas de acordo com o presente Termo;
(ii) acessar dados de terceiros, servidores ou contas que não é autorizado a acessar;
(iii) postar conteúdos que contenham páginas com acesso restrito ou senha, assim como páginas ou imagens escondidas;
(iv) assediar, incitar ou defender quaisquer tipos de assédio de qualquer grupo, empresa ou indivíduo;
(v) tentar interferir nos serviços para USUÁRIOS, administrador ou rede, incluindo, não se limitando a, métodos de envio de vírus para o Site, sobrecarga, acúmulo de mensagens sem conteúdo, spam, “e-mails bomba” ou panes;
(vi) utilizar plataforma MANIPULA FÁCIL (site e aplicativo), de forma ilícita para qualquer atividade ilegal, incluir ou submeter qualquer tipo de conteúdo difamatório, acusatório, implicitamente ou explicitamente ofensivo, vulgar, obscena, ameaçadora, abusiva, raivosa, racista, discriminatória, e que pode causar irritação, inconveniência, humilhação, ansiedade e ser considerada como assédio. Também não são permitidos links para sites de conteúdo pornográfico, indecentes ou com material de sexo explícito de qualquer tipo.
(vii) postar receitas adulteradas ou falsificadas, respondendo única e exclusivamente no âmbito cível e criminal pela veracidade das informações postadas no aplicativo e idoneidade das receitas e do profissional responsável pela prescrição.
7.5. As violações à segurança do sistema e da rede poderão resultar em processos civis e/ou criminais. A MANIPULA FÁCIL investigará as ocorrências que podem resultar em violações, como citadas acima, e poderá se envolver e cooperar com as autoridades e órgãos de segurança pública na punição de USUÁRIOS que estejam envolvidos na violação de tais termos.
7.6. A AMANIPULA FÁCIL reserva-se ao direito de remover quaisquer divulgações ou conteúdo de sua plataforma (site ou aplicativo) que, de acordo com seus critérios, não estejam de acordo com os termos acima, ou caso o conteúdo inserido não seja do interesse de sua prestação de serviços, nos termos do presente instrumento.
7.7. Caso, durante o uso da plataforma MANIPULA FÁCIL (site e aplicativo), seja identificada falsidade ideológica ou fraude relacionada à natureza das atividades do USUÁRIO, tem a MANIPULA FÁCIL o direito de encerrar os seus Serviços com o USUÁRIO e tomar medidas cabíveis junto às autoridades públicas para que sejam apurados eventuais crimes e danos.
8 – Do Conteúdo do Usuário
8.1 A MANIPULA FÁCIL reserva-se no direito de apagar a conta de USUÁRIOS e toda e qualquer informação após o período de 60 meses sem acesso ao site.
9 - Do Uso dos Serviços MANIPULA FÁCIL pelas FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO CREDENCIADAS
9.1 É permitido à FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO:
(i) cadastrar informações sobre a empresa na plataforma;
(ii) ter acesso às receitas médicas e pedidos de orçamentos enviados pelos USUÁRIOS, bem como acompanhar o pagamento e confirmação do pedido;
9.2. É dever da FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO CREDENCIADA:
(i) É de responsabilidade única e exclusiva da FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO CREDENCIADA o cumprimento dos requisitos mínimos de funcionamento estabelecidos pelo art. 6º da Lei 13.021/2014, tais como:
(a) presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;
(b) localização conveniente, sob o aspecto sanitário;
(c) disposição de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos;
(d) disposição de equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária;
(e) aprovação em inspeção sanitária local, de acordo com o grupo de atividade da RDC 67/2007 em que a farmácia se enquadre;
(f) estar regularizada nos órgãos de vigilância sanitária competente;
(g) ter certidão de regularidade técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia local;
(h) possuir manual de boas práticas de manipulação;
(i) possuir autorização de funcionamento de empresa (AFE) e AVCB;
(j) possuir autorização especial quando manipular substâncias sujeitas a controle especial (expedida pela ANVISA);
(k) garantir que o estabelecimento observe a RDC 33/2000 para o funcionamento da farmácia e a manipulação dos medicamentos;
(l) observação às orientações da RDC 306/2004 e demais regulamentos de limpeza urbana estaduais no que tange ao cuidado com resíduos.
(ii) Ao se credenciar no site da MANIPULA FÁCIL a FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO assente que cumpre todos os requisitos para funcionamento, especialmente os requisitos do item “10.2. (i)”, subitens “a” a “l” supra.
9.3. É proibido à empresa:
(i) publicar conteúdos que possuam hyperlinks, exceto aqueles expressamente autorizados pela MANIPULA FÁCIL;
(ii) publicar materiais ou links que explorem pessoas de forma sexual, violenta ou de outras maneiras, e que solicitem informações pessoais de menores de idade (18 anos);
(iii) ofertar pela plataforma MANIPULA FÁCIL produtos não solicitados pelos pacientes, sem que haja pedido por médico, nutrólogo, nutricionista ou profissional habilitado e credenciado perante órgãos regulatórios;
(iv) recusar ou cancelar pedidos após a confirmação do pagamento.
9.4. A MANIPULA FÁCIL reserva-se ao direito de remover qualquer conteúdo de sua plataforma (site ou aplicativo) que, de acordo com seus critérios, não estejam de acordo com os termos acima, ou caso o conteúdo inserido não seja do interesse da MANIPULA FÁCIL.
9.5. Caso, durante o uso da plataforma MANIPULA FÁCIL (site e aplicativo), seja identificada falsidade ideológica ou fraude relacionada à natureza das atividades do USUÁRIO, tem a MANIPULA FÁCIL o direito de encerrar os seus Serviços com o USUÁRIO.
10 – Da Responsabilidade da MANIPULA FÁCIL
10.1 A MANIPULA FÁCIL se responsabiliza por atuar como intermediário entre as FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO CREDENCIADAS que oferecem seus serviços de manipulação e entrega de produtos, nos termos do item 3.1 supra, mediante pagamento, e USUÁRIOS que têm interesse em contratar tais serviços de manipulação.
10.2. A MANIPULA FÁCIL é responsável por disponibilizar aos USUÁRIOS os orçamentos enviados pelas FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO CREDENCIADAS, para que aqueles optem a seu critério de conveniência e oportunidade pela contratação do serviço da farmácia que melhor atender suas expectativas.
10.3 A MANIPULA FÁCIL NÃO se responsabiliza por:
10.3.1 Qualidade do produto ofertado pelas FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO CREDENCIADAS, sendo de responsabilidades destas e dos USUÁRIOS observar o atendimento à formulação e quantidades prescritas pelos profissionais habilitados nas receitas a serem aviadas.
10.3.2. Ficam os USUÁRIOS cientes de que a MANIPULA FÁCIL não é fornecedora, comercializadora, transportadora de nenhum produto cuja aquisição intermedeie, de forma que são as FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO CREDENCIADAS as únicas responsáveis pelo preparo, execução, acondicionamento, qualidade e entrega dos produtos.
10.3.3. Ficam as FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO CREDENCIADAS cientes de que a MANIPULA FÁCIL não é responsável pela idoneidade das receitas apresentadas para aviamento, sendo de responsabilidade daquelas procurar certificar-se de sua validade e habilitação do profissional em caso de dúvida, respondendo o USUÁRIO exclusivamente por eventual falsificação no âmbito cível e penal.
10.3.4 Links para Outros Sites. A Plataforma MANIPULA FÁCIL (site e aplicativo) contém links para sites de terceiros. Esses links são fornecidos com o único objetivo de conveniência para o USUÁRIO e não como endossamento por parte da MANIPULA FÁCIL dos conteúdos presentes nesses sites. A MANIPULA FÁCIL não tem controle e não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros e não se pronunciará sobre o conteúdo ou precisão de matérias de terceiros. Caso o USUÁRIO decida acessar o link, o fará por conta e risco próprios.
11 - Do recebimento dos produtos
11.1. As FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO CREDENCIADAS, por meio de seus colaboradores ou empresas contratadas para isso, são responsáveis pelo fornecimento e entrega do produto no endereço informado pelo USUÁRIO quando do seu cadastro;
12 – Do Preço
12.1. Cada estabelecimento (FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) determinará o preço dos produtos disponibilizados por meio da plataforma, informados aos USUÁRIOS mediante opção de pedido de orçamento.
12.2. Não estão inclusos nos preços nenhum valor de gorjeta aos Entregadores ou eventuais taxas cobradas pela MANIPULA FÁCIL, tais como de entrega, de serviços ou outras que venham a ser instituídas, as quais serão sempre informadas.
12.3. A MANIPULA FÁCIL não tem qualquer ingerência sobre preços e descontos promocionais praticados pelas FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO CREDENCIADAS, sendo que o preço final e demais taxas serão confirmados ao final do pedido, sendo o USUÁRIO, o responsável pelo pagamento.
13 – Das formas de pagamento
13.1. Após a aprovação do orçamento, o USUÁRIO definirá a forma de pagamento, as quais poderão ser: (1) pagamento online pela plataforma MANIPULA FÁCIL ou (2) pagamento presencial em espécie ou maquininha de cartão diretamente ao entregador credenciado pela FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.
13.2. Para pagamento online serão solicitadas informações do cartão de crédito do USUÁRIO para que seja feita a validação do pagamento a confirmação da compra.
13.3. Se escolhida a forma de pagamento presencial, será de total responsabilidade do USUÁRIO confirmar o valor da compra e solicitar o comprovante do pagamento e cupom fiscal.
13.4. Para pagamento não presencial, deverá ser cadastrado pelo USUÁRIO um cartão de crédito ou débito, mediante inserção das informações solicitadas pelo sistema, as quais não ficam armazenadas nas bases da MANIPULA FÁCIL.
13.5 A MANIPULA FÁCIL se reserva o direito de instituir, modificar, aumentar ou eliminar tarifas a qualquer momento, sempre notificando previamente aos USUÁRIOS sobre a alteração dos preços praticados, os quais decidirão contratar ou não os serviços pelo preço cobrado ou atualizado.
14 – Da Vigência
14.1 O presente Termo de Condições de Uso terá início na data em que for criada uma Conta de USUÁRIO na MANIPULA FÁCIL e terminará após a data em que a Conta de USUÁRIO for cancelada pela MANIPULA FÁCIL ou encerrada pelo próprio USUÁRIO.
14.2 Se, após a rescisão ou o encerramento da Conta de USUÁRIO, houver sua reativação ou uma nova Conta de USUÁRIO for aberta, o usuário voltará a ser vinculado pelo presente Termo, em sua versão mais atualizada, disponível na data da reativação ou abertura de nova conta.
14.3 Este Termo e a Conta de USUÁRIO podem ser rescindidos pela MANIPULA FÁCIL a qualquer momento por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio.
14.4 A MANIPULA FÁCIL reserva-se no direito único e exclusivo de tomar todas as medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a, remover Conteúdos de Usuários e o término imediato do registro do USUÁRIO com acesso a plataforma MANIPULA FÁCIL (site ou aplicativo), em caso de violação deste Termo por parte do USUÁRIO.
15 – Do Aceite
15.1 Os USUÁRIOS concordam integralmente com as disposições previstas neste Termo de Condições de Uso e Política de Privacidade, comprometendo-se a respeitar as condições expostas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos pela Plataforma da MANIPULA FÁCIL.
15.2 Para fins de aceitação deste Termo, o USUÁRIO afirma ser maior de 18 anos, ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e ser plenamente capaz de consentir e cumprir com o disposto no presente termo.
16 – Do Foro e legislação
16.1 Esse Termo será regido, interpretado e executado conforme a Lei 13.709/2018 e demais leis da República Federativa do Brasil, mesmo em caso de conflito dessas leis com leis de outros estados ou países. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/ SP para dirimir quaisquer dúvidas ou questões provenientes do presente Termo, renunciando o Usuário à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última atualização em: 22/01/2024